Termos de uso do ChatSiART:
(Vigentes a partir de 27 de novembro de 2024).
Agradecemos por usar o ChatSiART: a evolução em chatbot, especializado em temas fiscais e
tributários, mas também aberto para as demais temáticas!
Estes Termos de Uso se aplicam ao seu uso do ChatSiART, e outros serviços da
HaddadNetoSmart Consultoria e TI Jurídico LTDA - CNPJ nº 44.022.293/0001-83
(HaddadNetoSmart), bem como a quaisquer aplicativos de software e sites associados (todos juntos,
"Serviços"). Esses Termos constituem um contrato entre você e a HaddadNetoSmart, uma empresa
de São Paulo, SP, Brasil, e incluem nossos Termos de Serviço e disposições importantes para a
resolução de disputas por meio de arbitragem. Ao usar nossos Serviços, você concorda com esses
Termos.
Se você reside no Brasil ou no exterior, o uso dos Serviços é regido por esses termos.
Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e utilizamos informações pessoais.
Embora ela não faça parte desses Termos, é um documento importante que você deve ler.
Quem somos:
A HaddadNetoSmart é uma empresa brasileira, especializada em TI e consultoria jurídica,
principalmente a tributária. Todos os tributaristas que ocupam seu quadro societário são oriundos
da banca jurídica cuja marca é Advocacia Haddad Neto, agregando, portanto, toda sua bagagem
técnica e experiência empresária e tributária de décadas para os serviços da HaddadNetoSmart.
Também contamos com pesquisadores e gestores, que intensificam o desenvolvimento de IA e de
toda tecnologia exclusivamente para melhorar a vida de nossos clientes. Dessa forma, nossa missão
é garantir que todos os pagadores de tributos brasileiros tenham acesso ao conhecimento,
principalmente o tributário, além do geral, para que se protejam e para que vivam melhor, pois
sabemos que seus direitos serão mais respeitados, na medida que se informem e que sejam bem
assessorados.
Idade mínima:
Você deve ter 18 (dezoito) anos de idade para consentir com o uso dos Serviços. Se você tiver
menos de 18 anos, você deve obter a autorização dos seus pais ou responsáveis legais para usar os
Serviços.
Registro:
Você deve fornecer informações precisas e completas para se registrar em uma conta e usar
nossos Serviços. Você não pode compartilhar suas credenciais de conta ou disponibilizá-la a
qualquer outra pessoa. Você é responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Se
você criar uma conta ou usar os Serviços em nome de outra pessoa ou entidade, você deve ter
autorização para aceitar esses Termos em seu nome.
Uso dos Nossos Serviços:
O que você pode fazer:
Mediante o cumprimento desses Termos, você pode acessar e usar nossos Serviços. Ao usar
nossos Serviços, você deve cumprir toda a legislação aplicável, bem como esse Termo de uso, que
pretende resguardar a boa política de compartilhamento e publicação, de qualquer outra
documentação, sempre dentro dos ditames da lei e da boa-fé, atentando para a licitude do ato por
você praticado.
Exemplos de atos que você não pode fazer:
Você não pode usar nossos Serviços para qualquer atividade ilegal, danosa ou abusiva.
Por exemplo, você não pode:
(1) Usar nossos Serviços de forma que infrinja, aproprie-se indevidamente ou viole os
direitos de qualquer pessoa.
(2) Modificar, copiar, licenciar, vender ou distribuir qualquer um de nossos Serviços.
(3) Tentar ou auxiliar alguém a praticar engenharia reversa, descompilar ou descobrir o
código-fonte ou componentes subjacentes de nossos Serviços, incluindo nossos modelos,
algoritmos ou sistemas (exceto na medida em que essa restrição venha a ser proibida pela lei
aplicável).
(4) Extrair dados ou Resultados (definido abaixo) automaticamente ou
programaticamente.
(5) Apresentar os Resultados como tendo sido gerados por humanos, quando não o
foram.
(6) Interferir ou desestabilizar nossos Serviços, incluindo contornar quaisquer limites de
taxa ou restrições ou ignorar quaisquer medidas de proteção ou mitigação de segurança que
implementamos em nossos Serviços.
(7) Usar os Resultados para desenvolver modelos que concorram com a
HaddadNetoSmart.
Software:
Os nossos Serviços podem permitir que você baixe softwares, como aplicativos móveis, que
podem ser atualizados automaticamente para garantir que você esteja usando a versão mais recente.
O nosso software pode incluir software de código aberto que seja regido por suas próprias licenças,
as quais disponibilizamos para você, mas também podem ter impeditivos por corresponderem a
direitos de outros, já registrados no INPI.
Domínios Corporativos:
Se você criar uma conta usando um endereço de e-mail de alguma uma organização (por
exemplo, do seu empregador), o administrador da organização poderá controlar sua conta,
incluindo ter acesso ao Conteúdo (definido abaixo) e restringir ou remover seu acesso à conta.
Serviços de Terceiros. Nossos serviços podem incluir software, produtos ou serviços de
terceiros ("Serviços de Terceiros") e alguns elementos dos nossos Serviços, como a nossa
funcionalidade de pesquisa, podem incluir resultados desses serviços ("Resultados de Terceiros").
Os Serviços de Terceiros e o Resultados de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos, e não
somos responsáveis por eles.
Comentários:
Agradecemos os seus comentários sobre os nossos Serviços, e você concorda que podemos usá-
los sem restrições ou compensação para você.
Conteúdo:
Seu Conteúdo:
Você pode fornecer contribuições para os Serviços ("Contribuições") e receber resultados dos
Serviços com base nas Contribuições ("Resultados").
Contribuições e Resultados são, coletivamente, "Conteúdo". Você é responsável pelo Conteúdo,
inclusive por garantir que ele não viole qualquer legislação aplicável ou esses Termos.
Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessários para
fornecer Contribuições aos nossos Serviços.
Titularidade do Conteúdo:
Entre você e a HaddadNetoSmart, e na medida permitida pela legislação aplicável, você:
(a) mantém seus direitos de titularidade sobre as Contribuições; e
(b) é titular dos Resultados.
Por meio desse Termo, cedemos a você todos os nossos direitos, titularidade e interesse, se
houver, em relação aos Resultados.
Similaridade de Conteúdo:
Devido à natureza de nossos Serviços e da inteligência artificial, o Resultado pode não ser único
e outros usuários podem receber resultados semelhantes de nossos Serviços. A cessão acima não se
estende aos resultados de outros usuários ou a qualquer Resultados de Terceiros.
Nosso Uso do Conteúdo:
Podemos usar o seu Conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e melhorar nossos Serviços,
cumprir com a legislação aplicável, com os nossos termos e políticas e manter nossos Serviços
seguros.
Optar por não participar:
Se você não deseja que usemos o seu Conteúdo para treinar nossos modelos, você pode optar
por não participar, comunicando expressa e diretamente à HaddadNetoSmart. Por favor, note que,
em determinados casos, isso pode limitar a capacidade dos nossos Serviços de responder da forma
mais adequada às suas necessidades concretas.
Precisão:
A inteligência artificial e a aprendizagem de máquina (machine learning) são campos de estudo
em rápida evolução. Trabalhamos constantemente para melhorar os nossos Serviços para torná-los
mais precisos, confiáveis, seguros e benéficos. Dada à natureza probabilística da aprendizagem de
máquina, o uso dos nossos Serviços pode, em determinadas situações, gerar Resultados que não
refletem com precisão pessoas, locais ou fatos reais.
Ao utilizar os nossos Serviços, você entende e concorda com o seguinte:
Os Resultados podem nem sempre ser precisos. Você não deve confiar nos Resultados dos
nossos Serviços como fonte única de informações verdadeiras ou de fato, ou como forma de
substituir aconselhamento profissional.
Você deve avaliar a precisão e adequação dos Resultados em função das suas necessidades
concretas, inclusive por meio de verificação humana, se apropriado, antes de utilizar ou
compartilhar os Resultados dos Serviços.
Você não deve utilizar quaisquer Resultados relativos a uma pessoa para qualquer finalidade que
possa ter um impacto legal ou material sobre ela, tais como a tomada de decisões relacionada a
crédito, educação, emprego, habitação, seguros, questões legais, médicas ou outras decisões
relevantes.
Os nossos Serviços podem fornecer Resultados incompletos, incorretos ou ofensivos, que não
representam a opinião da HaddadNetoSmart. Se os Resultados fizerem referência a quaisquer
produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que esses terceiros apoiem ou sejam afiliados à
HaddadNetoSmart.
Nossos Direitos de Propriedade Intelectual:
Nós e nossas afiliadas possuímos todos os direitos, titularidades e interesses relativos aos
Serviços. Você só pode utilizar o nosso nome e logotipo com nossa autorização expressa.
Pagamento:
Se você adquirir quaisquer Serviços, você fornecerá informações de pagamento completas e
precisas, incluindo um método de pagamento válido.
As assinaturas serão cobradas automaticamente do seu método de pagamento em cada
renovação periódica acordada até o seu cancelamento.
Você é responsável por todos os tributos aplicáveis, e cobraremos tributos quando necessário.
Se o seu pagamento não puder ser concluído, poderemos fazer a desclassificação da sua conta ou
suspender o seu acesso aos nossos Serviços até que o pagamento seja recebido.
Cancelamento:
Você pode cancelar sua assinatura paga a qualquer momento. Os pagamentos não são
reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. Esses Termos não substituem quaisquer leis locais
obrigatórias em relação aos seus direitos de cancelamento.
Alterações:
Podemos alterar nossos preços de forma periódica. Se aumentarmos nossos preços de
assinatura, iremos notificá-lo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e qualquer aumento
de preço entrará em vigor na próxima renovação, para que você possa cancelar, se não concordar
com o aumento de preço.
Rescisão e Suspensão:
Rescisão:
Você está livre para parar de usar nossos Serviços a qualquer momento. Reservamos o direito
de suspender ou encerrar seu acesso aos nossos Serviços ou excluir sua conta se determinarmos
que:
(1) Você violou esses Termos ou nossas Políticas de Uso.
(2) Precisamos fazê-lo para cumprir a lei.
(3) Seu uso de nossos Serviços pode causar risco ou dano à HaddadNetoSmart, nossos
usuários ou qualquer outra pessoa.
Também podemos encerrar sua conta se ela estiver inativa por mais de um ano. Se fizermos
isso, forneceremos um aviso prévio.
Recursos:
Se você considerar que suspendemos ou encerramos sua conta por engano, você pode
apresentar um recurso, por meio do contato com a equipe da HaddadNetoSmart.
Descontinuação dos Serviços:
Podemos decidir interromper nossos Serviços, mas se o fizermos, forneceremos um aviso prévio
e um reembolso para quaisquer Serviços pré-pagos não utilizados.
Isenção de Garantias:
NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM".
EXCETO NA MEDIDA PROIBIDA POR LEI, NÓS E NOSSAS AFILIADAS E
LICENCIANTES NÃO OFERECEMOS GARANTIAS (EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS
OU DE OUTRA FORMA) COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E RENUNCIAMOS A TODAS
AS GARANTIAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A GARANTIAS DE
COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALIDADE
SATISFATÓRIA, NÃO VIOLAÇÃO E DESFRUTE TRANQUILO, BEM COMO
QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER CURSO DE NEGOCIAÇÃO
OU USO COMERCIAL. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS IRÃO SER
ININTERRUPTOS, PRECISO OU LIVRE DE ERROS, OU QUE QUALQUER CONTEÚDO
SERÁ SEGURO OU NÃO PERDIDO OU ALTERADO.
VOCÊ ACEITA E CONCORDA QUE QUALQUER USO DO RESULTADO DO NOSSO
SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO E VOCÊ NÃO CONFIARÁ NO RESULTADO
COMO ÚNICA FONTE DE VERDADE OU INFORMAÇÃO FÁTICA, OU COMO
SUBSTITUTO DE CONSELHO PROFISSIONAL.
Limitação de Responsabilidade:
NEM NÓS NEM QUALQUER DE NOSSAS AFILIADAS OU LICENCIANTES SERÃO
RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS,
CONSEQUENCIAIS, OU EXEMPLARES, INCLUINDO DANOS POR PERDA DE
LUCROS, BOA VONTADE, USO, OU DADOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO QUE NÓS
TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA
RESPONSABILIDADE AGREGADA NOS TERMOS AQUI NÃO EXCEDERÁ O
MONTANTE QUE VOCÊ PAGOU PELO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À
RECLAMAÇÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES À RESPONSABILIDADE
SURGIDA OU O CORRESPONDENTE EM REAIS A CEM DÓLARES COMERCIAIS
AMERICANOS ($100). AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO SE APLICAM APENAS ATÉ O
LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Se houver falta de permissão legal a certas garantias ou a limitação face a determinados danos,
de modo que parte dos termos acima possa não se aplicar a você, nesse caso, esses Termos apenas
limitam nossas responsabilidades até ao limite máximo permitido legalmente.
AS AFILIADAS, FORNECEDORES, LICENCIANTES E DISTRIBUIDORES DA
HADDADNETOSMART SÃO TERCEIROS BENEFICIÁRIOS DESTA SEÇÃO.
Indenização:
Se você for uma empresa ou organização, na medida do que for permitido por lei, você irá
indenizar e eximir nossas afiliadas e a nossa equipe de quaisquer custos, perdas, responsabilidades e
despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros, resultantes
ou relacionadas ao seu uso dos Serviços e Conteúdo ou de qualquer violação desses Termos.
Resolução de Disputas:
VOCÊ E A HADDADNETOSMART CONCORDAM COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES
OBRIGATÓRIAS DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA:
ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA:
Você e a HaddadNetoSmart concordam em resolver qualquer reclamação decorrente ou
relacionada a esses Termos ou aos nossos Serviços, independentemente de quando a reclamação
surgiu, mesmo que tenha sido antes da existência desses Termos (uma "Disputa"), por meio de
arbitragem final e vinculativa. Você pode optar por não participar da arbitragem dentro de 30 dias
após a criação da conta ou de qualquer atualização desses termos de arbitragem dentro de 30 dias
após a entrada em vigor da atualização, entrando em contato com a HaddadNetoSmart. Se você
optar por não participar de uma atualização, os últimos termos de arbitragem acordados serão
aplicados.
Resolução Alternativa de Disputas:
Gostaríamos de entender e tentar resolver suas preocupações antes de tomar medidas legais
formais. Antes que qualquer um de nós apresente uma reclamação contra o outro, concordamos
em tentar resolver a Disputa de forma alternativa. Você concorda em fazer isso enviando um aviso
diretamente à HaddadNetoSmart. Faremos isso enviando um aviso para o endereço de e-mail
associado à sua conta. Se não conseguirmos resolver uma Disputa dentro de 60 (sessenta) dias a
contar do recebimento da respectiva reclamação, qualquer um de nós tem o direito de iniciar a
arbitragem. Também concordamos em participar de uma conferência de acordo individual, se
qualquer uma das partes solicitar durante esse período. Qualquer prazo de prescrição será suspenso
durante esse processo de resolução informal.
Foro de Arbitragem:
Se não conseguirmos resolver a Disputa, qualquer um de nós pode iniciar a arbitragem
administrado pela Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem da ACSP – CEMAAC de acordo
com suas regras e procedimentos. A HaddadNetoSmart não buscará honorários advocatícios e
custos na arbitragem, a menos que o árbitro determine que sua reclamação não é essencial. As
atividades descritas nesses Termos envolvem comércio interestadual e a Lei de Arbitragem (Lei nº
9.307/1996 e suas alterações) regerá a interpretação e aplicação desses termos de arbitragem, em
vigor na data de início do respectivo procedimento:
A arbitragem será conduzida por videoconferência, se possível, mas se o árbitro determinar que
uma audiência deva ser realizada pessoalmente, o local será acordado mutuamente, na comarca do
domicílio da HaddadNetoSmart, ou conforme determinado pelo árbitro, a menos que o processo
de arbitragem em lote se aplique. A arbitragem será conduzida por um único árbitro. O árbitro será
um juiz aposentado ou um advogado licenciado para exercer a advocacia na cidade de São Paulo,
SP. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Disputa. Quaisquer valores de oferta
de acordo não serão divulgados ao árbitro por nenhuma das partes até que o árbitro determine a
decisão final, se houver. O árbitro tem a autoridade para conceder pedidos que resolvam total ou
parcialmente qualquer disputa.
Exceções:
Esta seção não exige a resolução alternativa de disputas ou arbitragem das seguintes
reivindicações:
(i) reivindicações individuais apresentadas em tribunal de pequenas causas
(juizados especiais cíveis); e
(ii) medidas cautelares ou outras medidas equivalentes para interromper o uso não
autorizado ou o abuso dos Serviços ou a violação ou apropriação indevida de
propriedade intelectual.
RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA:
Você e a HaddadNetoSmart concordam que as disputas devem ser apresentadas apenas
individualmente e não podem ser apresentadas como autor ou membro de uma suposta ação
coletiva, consolidada ou representativa. Arbitragens coletivas, ações coletivas e ações representativas
são proibidas. Somente ações individuais serão aceitas. As partes concordam em separar e litigar no
Poder Judiciário somente após a conclusão da arbitragem para a reivindicação subjacente e todas as
outras reivindicações. Isso não impede que qualquer uma das partes participe de um acordo em
âmbito coletivo.
Arbitragem em Lote:
Se 25 (vinte e cinco) ou mais reclamantes representados pelo mesmo ou similar advogado
apresentarem demandas de arbitragem levantando disputas substancialmente semelhantes dentro
de 180 (cento e oitenta) dias um do outro, então você e a HaddadNetoSmart concordam que a
Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem da ACSP – CEMAAC irá administrá-las em lotes
de até 50 (cinquenta) reclamantes cada ("Lote"), a menos que haja menos de 50 (cinquenta)
reclamantes no total ou após a formação dos lotes, o que compreenderá um único Lote. A Câmara
Empresarial de Mediação e Arbitragem da ACSP – CEMAAC administrará cada Lote como uma
única arbitragem consolidada com um único árbitro, uma única taxa de arbitragem e uma única
audiência realizada por videoconferência ou em um local decidido pelo árbitro para cada Lote. Se
qualquer parte desta seção for considerada inválida ou inexequível em relação a um reclamante ou
Lote específico, ela será separada e arbitrada em procedimentos individuais.
Divisibilidade:
Se qualquer parte desses Termos ou acerca da arbitragem, vier a ser considerada ilegal ou
inexequível, o restante permanecerá em vigor.
Reclamações de Direitos Autorais:
Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, por favor, envie
uma notificação para o endereço abaixo. Podemos excluir ou desativar conteúdo que acreditamos
violar esses Termos ou que seja alegado como infrator e iremos encerrar contas de infratores
reincidentes, quando apropriado.
HaddadNetoSmart: Avenida Ibijaú, 331, Sala 92, Moema, São Paulo, SP, CEP 04524-020.
As reclamações por escrito, relacionadas a violação de direitos autorais, devem incluir as
seguintes informações:
(1) Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular do
direito de autor;
(2) Descrição da obra protegida por direito de autor que alega ter sido infringida com
todos os respectivos dados da propriedade intelectual registrada no INPI;
(3) Descrição do local, no nosso website, em que está localizado o material que
alegadamente esteja em infração, para que possamos encontrá-lo;
(4) Seu endereço, número de telefone e e-mail;
(5) Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado
pelo titular dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
(6) Uma declaração sua de que as informações acima em sua notificação são precisas e,
sob pena de falsificação, que você é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir
em nome do titular dos direitos autorais.
Termos Gerais:
Cessão:
Você não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações sob esses Termos e qualquer
tentativa de fazê-lo será nula. Podemos atribuir nossos direitos ou obrigações sob esses Termos a
qualquer afiliada, subsidiária ou sucessora de qualquer negócio associado aos nossos Serviços.
Alterações nesses Termos ou em Nossos Serviços:
Estamos constantemente trabalhando para desenvolver e melhorar nossos Serviços. Podemos
atualizar esses Termos ou nossos Serviços periodicamente. Por exemplo, poderemos fazer
alterações nesses Termos ou nos Serviços devido a:
(1) Alterações na lei ou nos requisitos regulatórios;
(2) Razões de segurança ou precaução;
(3) Circunstâncias além do nosso controle razoável;
(4) Alterações que fizermos no curso normal de desenvolvimento de nossos Serviços; e
(5) Adaptações a novas tecnologias.
Nós avisá-lo-emos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre as alterações a esses
Termos que afetem materialmente você, seja por e-mail ou por uma notificação. Todas as outras
alterações entrarão em vigor assim que as publicarmos em nosso site. Caso não concorde com as
alterações, você deve deixar de utilizar os nossos Serviços.
Atraso na aplicação desses Termos:
A nossa falta de aplicação de uma disposição não significa uma renúncia ao nosso direito de
fazê-lo posteriormente. Exceto, conforme previsto na resolução de disputas na seção acima, se
qualquer parte desses Termos for considerada inválida ou inexequível, essa parte será aplicada na
medida máxima permitida e não afetará a aplicabilidade de quaisquer outros termos.
Controles Comerciais:
Você deve cumprir todas as leis comerciais aplicáveis, incluindo sanções e leis de controle de
exportação. Nossos Serviços não podem ser usados em, ou para benefício de, ou exportado ou
reexportado para
(a) qualquer país ou território embargado pelo Brasil, ou;
(b) qualquer indivíduo ou entidade com quem as negociações sejam proibidas ou restrito
pelas leis comerciais aplicáveis.
Nossos Serviços não podem ser usados para qualquer finalidade proibida por leis comerciais
aplicáveis, e sua Contribuição não pode incluir material ou informações que exijam uma licença
governamental para divulgação ou exportação.
Acordo completo:
Esses Termos contêm o acordo completo entre você e a HaddadNetoSmart em relação aos
Serviços e, exceto por quaisquer contratos específicos, substitui quaisquer acordos anteriores ou
contemporâneos entre você e HaddadNetoSmart.
Lei aplicável:
A lei brasileira regerá esses Termos.
